Ementa AC-255-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. CONHECIMENTO. MÉRITO DA MATÉRIA TRAZIDA AOS AUTOS EXAURIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 544
Número do acórdão: 255-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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