Deliberação 42-2023

Deliberação 42-2023

DELIBERAÇÃO Nº 42, DE 22 DE JUNHO DE 2023

O Diretor-Geral da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.005042/2023-25 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Autorizar a celebração do Memorando de Entendimento e Acordo de Cooperação Técnica com a Cooperação Técnica Oficial Brasil – Alemanha para o Desenvolvimento Sustentável – GIZ, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica-MINUTA (SEI nº 1946979) e do Acordo-MINUTA (SEI nº 1946984).
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO
Publicada no DOU de 23.06.2023, seção I

 50300.005042/2023-25 Acordo de Cooperação Técnica Ad Referendum Deliberação-DG nº 42/2023 Memorando de Entendimento Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ