Ementa AC-269-2023

Ementa AC-269-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO

DENÚNCIA COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS E APURAÇÃO DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.

Data da Reunião: 15/06/2023 – Telepresencial
Número da Reunião: 545
Número do Acórdão: 269-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão em PDF

 

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