Ementa AC-280-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE DE CESSÃO DE TONELAGEM ENTRE EBN E NÃO EBN. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANTAQ Nº 01/2015. DEFERIMENTO. APOIO MARÍTIMO.
Data da Reunião: 15/06/2023 – Telepresencial
Número da Reunião: 545
Número do Acórdão: 280-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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