Deliberação SOG 133-2023
DELIBERAÇÃO Nº 133, DE 6 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.021396/2021-55, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa ANDRADE E CARARETTO SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.187.300/0001-15, constante no Termo de Autorização nº 1.918-ANTAQ de 27 de janeiro de 2022.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto
Publicada no DOU de 07.07.2023, seção I
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