Deliberação SOG 132-2023

Deliberação SOG 132-2023

DELIBERAÇÃO Nº 132, DE 6 DE JULHO DE 2023

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008593/2018-83, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa STIN – COMÉRCIO ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA E SERVIÇOS NAVAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 17.400.572/0001-60, constante no Termo de Autorização nº 1.561-ANTAQ, de 3 de julho de 2018.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto
Publicada no DOU de 07.07.2023, seção I

 50300.008593/2018-83 CNPJ 17.400.572/0001-60 Deliberação-SOG nº 132/2023 Extinção de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ STIN - Comércio Organização Logística e Serviços Navais Ltda. Termo de Autorização nº 1.561-ANTAQ