Deliberação SOG 131-2023
DELIBERAÇÃO Nº 131, DE 6 DE JULHO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência de Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009740/2023-08, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do Microempreendedor individual – MEI, Douglas Rodrigues dos Santos, inscrito no CNPJ sob o nº 28.308.076/0001-06, constante no Termo de Autorização nº 1.548-ANTAQ, de 19 de junho de 2018.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto
Publicada no DOU de 07.07.2023, seção I
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