AC-361-2023
ACÓRDÃO Nº 361/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.001292/2021-24
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de revisão e consolidação de atos normativos referentes ao Sistema de Acompanhamento Preços,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 547, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. submeter à audiência e consulta públicas o Relatório de AIR 5 (SEI nº 1711448), a Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo 6 (SEI nº 1714217) e a Resolução-MINUTA SRG SEI nº 1802036, visando à obtenção de subsídios para o aperfeiçoamento da proposta de revisão da Resolução Normativa ANTAQ nº 31, de 13 de abril de 2019, que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações para a alimentação do sistema de acompanhamento de preços (Módulo APP) da ANTAQ; e
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação – SRG e à Secretaria Geral – SGE, para que adotem as providências pertinentes.
6. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 02.08.2023, seção I
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