Ementa AC-352-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE PROCESSOS E SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS.
Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 547
Número do acórdão: 352-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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