Ementa AC-363-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA DE PORTO ORGANIZADO. DIREITO REGULATÓRIO. ALTERAÇÃO DAS NORMAS DE APLICAÇÃO ADICIONAIS. INCLUSÃO DE ITEM TARIFÁRIO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 547
Número do acórdão: 363-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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