Ementa AC-452-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE REAJUSTE NOS PREÇOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DA NAVEGAÇÃO INTERIOR PRESTADOS EM LINHA DE TRAVESSIA. MERCADO CRÍTICO. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPC-A COMO TETO PARA O ESTABELECIMENTO DE REAJUSTE. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÕES NO SERVIÇO PRESTADO, A SEREM PROVIDENCIADAS QUANDO DE NOVOS REQUERIMENTOS DE ELEVAÇÃO DE PREÇOS.
Data da Reunião: 04 a 06/09/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 550
Número do acórdão: 452-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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