Ementa AC-487-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM PORTO PÚBLICO. APURAÇÃO DA UTILIZAÇÃO RECÍPROCA DE RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DE MUNICÍPIO E AUTORIDADE PORTUÁRIA, INCLUSIVE COM RECEITAS PORTUÁRIAS. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO.
Data da Reunião: 20/09/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 551
Número do acórdão: 487-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos (Redator) e Caio Farias.
Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Lima Filho.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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