AC-502-2023
ACÓRDÃO Nº 502/2023/ANTAQ
1. Processo: 50300.008566/2017-20
2. Interessado: Terminal Portuário Novo Remanso S.A.
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento de cisão do Contrato de Adesão nº 12/2018-MTPA, referente à exploração de Terminal de Uso Privado em Itacoatiara/AM,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 552, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de cisão do Contrato de Adesão nº 12/2018- MTPA, referente à exploração de Terminal de Uso Privado em Itacoatiara/AM, com vistas à sua segregação em três instalações portuárias distintas e independentes: Terminal de Granéis Líquidos (TGL), Terminal de Carga Geral e Granéis Sólidos Minerais (TCG/TGSM) e Terminal de Granéis Sólidos Agrícolas (TGSA);
5.2. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para conhecimento desta decisão e adoção das providências necessárias ao aperfeiçoamento da decisão contratual pretendida; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 11.10.2023, seção I
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