AC-543-2023
ACÓRDÃO Nº 543/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.017606/2022-91
2. Interessados: Ford Motor Company Brasil Ltda.; Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia; Estado da Bahia
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 030/2014,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 553, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Adesão (adaptação) nº 30/2014-ANTAQ, da empresa Ford Motor Company Brasil Lt d a . , inscrita no CNPJ sob o nº 03.470.727/0001-20, para a Empresa Baiana de Ativos S.A. –
BAHIAINVESTE, inscrita no CNPJ sob o nº 26.310.070/0001-30, tendo em vista que foram atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815/2013, o Decreto nº 8.033/2013 e a Resolução ANTAQ nº 57/2021;
5.2. recomendar à Empresa Baiana de Ativos S.A. – BAHIAINVESTE que atualize, com a maior brevidade possível, seu objeto social para inclusão da atividade de exploração e operação portuária;
5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder Concedente;
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão;
5.5. manter a classificação do processo condutor como reservado, por se tratar de operação que envolve dados confidenciais e estratégicos às empresas envolvidas; e
5.6. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 19.10.2023, seção I
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