Ementa AC-532-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
ARRENDAMENTO PORTUÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DE LEILÃO. APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DE PROPOSTA EM DESACORDO COM AS NORMAS DE EDITAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 16 a 18/10/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 553
Número do acórdão: 532-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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