AC-616-2023
ACÓRDÃO Nº 616/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.018031/2023-13
2.Interessado: Autoridade Portuária de Santos (APS)
3.Relator: Eduardo Nery
4.Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5.Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de manifestação de interesse da Autoridade Portuária de Santos (APS) em aderir ao Manual de Fiscalização Conjunta da ANTAQ, em atendimento ao artigo 8º, inciso III, da Portaria nº 574/2018- MTPA, com vistas à assunção das competências passíveis de delegação relacionadas no artigo 2º, incisos I, II e III, da referida Portaria,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 555, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1.declarar cumprido o requisito previsto no art. 8º, inciso III, da Portaria nº 574/2018-MTPA, considerando a manifestação formal da Autoridade Portuária de Santos (APS) pela adesão ao Manual de Fiscalização Conjunta da ANTAQ, e declarar anuência quanto à delegação das competências de fiscalização previstas no art. 2º, inciso III, da referida norma;
5.2.condicionar a plena eficácia da delegação de que trata o item anterior à aprovação, pela Diretoria Colegiada, do Manual de Fiscalização Conjunta da ANTAQ e APS, bem como dos planos de fiscalização conjunta dos arrendatários e operadores portuários, nos termos do artigo 8º, § 2º, Portaria nº 574/2018-MTPA;
5.3.orientar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que, antes da matéria de que trata o subitem 5.2. ser submetida à deliberação da Diretoria Colegiada, a elaboração do Manual de Fiscalização conte com a participação da Superintendência de Outorgas naquilo que couber; e
5.4.cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6.Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial.
7.Especificação do quórum:
7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 21.11.2023, seção I
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