Ementa AC-655-2023

Ementa AC-655-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM ACÓRDÃO PELA DIRETORIA COLEGIADA, QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES DE MULTA PECUNIÁRIA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 556
Número do acórdão: 655-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão e PDF

 

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