AC-689-2023
ACÓRDÃO Nº 689/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.010472/2021-05
2. Interessado: Estaleiro São Raimundo Operações de Terminais e de Construção de Embarcações Eireli (Estaleiro São Raimundo)
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento de Registro de Instalação de Apoio Portuário, solicitado pelo Estaleiro São Raimundo Operações de Terminais e de Construção de Embarcações Eireli,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 557, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado pela empresa Estaleiro São Raimundo Operações de Terminais e de Construção de Embarcações Eireli, referente à instalação portuária denominada “Balsa Vermelha”, localizada na margem esquerda do Rio Negro, no município de Manaus/AM, com fulcro no art.2º,inciso V , da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;
5.2. determinar que a empresa encaminhe à Antaq, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar desta deliberação, o cronograma referente à implementação das condições operacionais básicas para a movimentação de passageiros, conforme preconiza o art.4º da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016; e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.12.2023, seção I
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