AC-700-2023
ACÓRDÃO Nº 700/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.007947/2022-59
2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos minerais, denominado VDC04, localizado no Porto Organizado de Vila do Conde/PA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 557, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 100/2023 (SEI nº 2113662), que passa a ser redigida com o seguinte teor: “Art. 1º Revogar o Leilão 09/2023-ANTAQ, referente ao arrendamento portuário da área denominada VDC04, destinada à movimentação e à armazenagem de granéis sólidos vegetais, no Porto Organizado de Vila do Conde/PA.
Art. 2º determinar a realização de consulta e audiência públicas, visando a obtenção de subsídios para aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos relativos à realização de certame licitatório referente ao arrendamento de terminal portuário destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, localizado no porto organizado de Vila do Conde, denominado VDC04.
Art. 3º Determinar à Comissão Permanente de Licitações de Arrendamentos e Concessões da ANTAQ que adote providências junto à B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão para a devolução dos documentos entregues pelas proponentes que participaram do Leilão 09/2023-ANTAQ (volumes 1 e 2), assegurada a inviolabilidade das propostas apresentadas.
Art. 4º Cientificar a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários e a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão acerca da presente decisão.
Art. 5º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.”
6. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.12.2023, seção I
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