Ementa AC-706-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. COBRANÇA DE VALOR DE OUTORGA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DA 1ª E 2ª PARCELAS DA OUTORGA REFERENTE AO ARRENDAMENTO. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À COBRANÇA DOS DÉBITOS.
Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 557
Número do acórdão: 706-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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