Ementa AC-707-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
PETIÇÃO. EFEITOS DA APLICAÇÃO DA NOVA METODOLOGIA DE COBRANÇA DESENVOLVIDA PELA ANTAQ E ADOTADA EM PORTOS NACIONAIS. REVISÃO DE VALORES CONSTANTES DE TABELA TARIFÁRIA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 557
Número do acórdão: 707-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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