Deliberação 106-2023
DELIBERAÇÃO Nº 106, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.022002/2023-48, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Não conhecer do Pedido de Reconsideração protocolado pela empresa MMS Empreendimentos Ltda. em contraponto à decisão proferida por esta Agência Reguladora mediante o Acórdão nº 662-2023-ANTAQ, por meio do qual foi desclassificada a proposta de preços apresentada no âmbito do Processo Seletivo Simplificado nº 01-2023- A N T AQ .
Art. 2º Cientificar a empresa MMS Empreendimentos Ltda.
Art. 3º Arquivar os autos.
Art. 4º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 27.12.2023, seção I
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