AC-22-2024
ACÓRDÃO Nº 22-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.013436/2023-57
2. Interessado: Posidonia Shipping & Trading Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise acerca do direito de tonelagem com lastro em cascos de embarcações em construção,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 558, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. atestar a tonelagem com lastro em cascos de embarcações em construção (Casco 523 “Posidonia Iara” e Casco 524 “Posidonia Arlete”), para fins de inscrição no Regime Especial Brasileiro – REB de embarcações estrangeiras;
5.2. determinar que a empresa Posidonia Shipping & Trading Ltda., no prazo de quinze dias, encaminhe cronograma físico-financeiro vinculado aos contratos celebrados junto aos Estaleiros São Miguel Ltda. e Seatrum Singmarine Brasil Ltda., de modo a não haver descontinuidade na execução das obras;
5.3. determinar que a empresa Posidonia Shipping & Trading Ltda. encaminhe, mensalmente, a esta Agência Reguladora as informações referentes ao processo de financiamento adquirido para a construção das embarcações junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;
5.4. determinar, nos autos do processo nº 50300.023148/2023-19, que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC planeje e execute fiscalizações específicas acerca do cumprimento do cronograma físico e financeiro relacionado à construção das embarcações denominadas Posidonia Iara e Posidonia Arlete; e
5.5. cientificar a empresa Posidonia Shipping & Trading Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 07.02.2024, seção I
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