Deliberação 10-2024
DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.022802/2022-88, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter especial e de emergência, com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001, a empresa Terminal de Regaseificação de GNL de São Paulo S.A – TRSP, inscrita no CNPJ sob o nº 34.840.096/0001-18, a realizar o hook-up da FSRU e o comissionamento dos sistemas do Terminal de Regaseificacão, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 25 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente.
Art. 3º Cientificar a requerente acerca da presente decisão.
Art. 4º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 19.02.2024, seção I
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