Ementa AC-89-2024

Ementa AC-89-2024

EMENTA DE ACÓRDÃO

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO VALOR DE OUTORGA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.

Data da Reunião: 07/03/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 560
Número do acórdão: 89-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão e PDF

 

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