Deliberação 26-2024
DELIBERAÇÃO Nº 26, DE 27 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.007947/2022-59, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Acolher parcialmente o pedido da Companhia Docas do Pará (SEI nº 2170537) para prorrogar até o dia 10/04/2024, às 23:59, o prazo para o recebimento das contribuições de que trata o Aviso de Audiência Pública nº 01/2024-ANTAQ.
Art. 2º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 28.03.2024, seção I
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