Ementa AC-137-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE VALIDAÇÃO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE USO TEMPORÁRIO, O QUAL FOI ASSINADO PREVIAMENTE À ANÁLISE DA ANTAQ. DECISÃO FAVORÁVEL À VALIDAÇÃO DA AVENÇA, COM RECOMENDAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA QUE OBSERVE, NAS PRÓXIMAS OCASIÕES, O RITO NORMATIVO PREVISTO PARA FINS DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE USO TEMPORÁRIO E SEUS ADITIVOS, EM ESPECIAL NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO PRÉVIO DA MINUTA DO CONTRATO PARA A APRECIAÇÃO DESTA AGÊNCIA REGULADORA.
Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 561
Número do acórdão: 137-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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