Deliberação 29-2024
DELIBERAÇÃO Nº 29, DE 11 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.003073/2024-22, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Autorizar a celebração de contrato de transição entre a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, inscrita no CNPJ sob o nº 79.621.439/0001-91, e a Coamo Agroindustrial Cooperativa, inscrita no CNPJ sob o nº 75.904.383/0001-21, com vistas ao uso de área denominada PAR41, de 8.724,60m², destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos agrícolas de origem vegetal, localizada no Porto Organizado de Paranaguá/PR.
Art. 2º Cientificar as Interessadas acerca da presente decisão.
Art. 3º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 15.04.2024, seção I
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