Deliberação SOG 100-2024
DELIBERAÇÃO Nº 100, DE 20 DE MAIO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.008640/2024-37, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do microempreendedor individual JOÃO MARIA MARTINS 75789337953, inscrito no CNPJ sob o nº 24.942.687/0001-42, constante no Termo de Autorização Nº 1.517-ANTAQ, de 26/01/2018.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 21.05.2024, seção I
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