AC-264-2024
ACÓRDÃO Nº 264-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.005558/2024-51
2. Interessado: VPorts Autoridade Portuária S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Diretoria D3
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar, protocolado pela VPorts Autoridade Portuária S.A., requerendo a baixa e a desincorporação da “Casa de Balanço” e dos “Vestiários”, para posterior demolição,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a Deliberação-DG nº 37/2024 (SEI nº 2229808) em seus exatos termos;
5.2. deferir o pedido principal formulado pela VPorts Autoridade Portuária S.A. de baixa e a desincorporação da “Casa de Balanço” e dos “Vestiários”, para posterior demolição, bens que se encontram sob sua guarda e responsabilidade;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que acompanhe o desfazimento dos bens pela Requerente, observadas as determinações da Resolução-ANTAQ nº 43/2021; e
5.4. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 24.05.2024, seção I
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