AC-270-2024
ACÓRDÃO Nº 270-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021457/2023-46
2. Interessados: Ludemax S.A. Comércio, Serviços e Locações em Agronegócios; Terminal Logístico Merlin Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de transferência de titularidade referente ao Contrato de Adesão nº 019/2019, celebrado com a Ludemax S.A. Comércio, Serviços e Locações em Agronegócios, para a empresa a Terminal Logístico Merlin Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 564, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 019/2019 da empresa Ludemax S.A. Comércio, Serviços e Locações em Agronegócios, inscrita no CNPJ sob o nº 92.727.163/0001-99, para a empresa Terminal Logístico Merlin Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 50.795.809/0001-25, tendo em vista que foram atendidas as exigências de que tratam a Lei nº 12.815/2013, o Decreto nº 8.033/2013 e a Resolução ANTAQ nº 57/2021;
5.2. manter o sigilo dos presentes autos após a deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 169 da Lei nº 11.101/2005 (sigilo empresarial);
5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos – SNP, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder Concedente; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/05/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 24.05.2024, seção I
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