AC-308-2024
ACÓRDÃO Nº 308-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.013271/2023-13
2. Interessado: Oyama Eduardo de Souza
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de que tratam de requerimento formulado pela empresa Oyama Eduardo de Souza para fins de obtenção de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário no município de Manaus/AM,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado pela empresa Oyama Eduardo de Souza, inscrita no CNPJ sob o nº 33.822.845/0001-11, referente à instalação flutuante de apoio denominada “Pontão Souza”, localizada à margem esquerda do Rio Negro, no município de Manaus/AM, com fulcro no art.2º, inciso I , do anexo da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;
5.2. dispor que o início da operação da instalação ficará condicionado à emissão, pela ANTAQ, de Termo de Liberação de Operação, após o cumprimento das etapas constantes dos incisos do art. 8º do anexo da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;
5.3. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local, ao Órgão de Meio Ambiente e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06.06.2024, seção I
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