AC-309-2024
ACÓRDÃO Nº 309-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014217/2023-95
2. Interessado: L D B Nascimento Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de que tratam de requerimento formulado pela empresa L D B Nascimento Ltda. para fins de obtenção de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviários no município de Areia Branca/RN,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado pela empresa L D B Nascimento Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 48.793.700/0001-07, referente à instalação portuária denominada “Estaleiro One Ship”, destinada à construção/reparo naval, localizada na Rua Beco de Zé F’ilgueira nº 01, Centro, Município de Areia Branca/RN, com fulcro no art.2º, inciso II, da Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;
5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, em especial a Marinha do Brasil, o Poder Público Municipal, a Autoridade Aduaneira, o Corpo de Bombeiros local e o Órgão de Meio Ambiente; e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06.06.2024, seção I
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