AC-354-2024
ACÓRDÃO Nº 354-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009427/2024-42
2. Interessado: PORTOCEL – Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação da empresa PORTOCEL – Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 28.497.394/0001-54, localizada no Caminho Barra do Riacho, S/N, município de Aracruz/ES, para obtenção de autorização em caráter especial, por 180 dias, para operar, em seu Terminal de Uso Privado (TUP), perfil de carga
diverso do prescrito no Contrato de Adesão (Adaptação) nº 106/2016-ANTAQ (SEI nº 2236828),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 566, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar, em caráter especial, com base no artigo 49 da Lei nº 10.233/2001 e no artigo 31, IV, da Resolução-ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, a empresa Portocel -Terminal Especializado de Barra do Riacho a realizar a operação de descarga de aproximadamente 1.800 (mil e oitocentos) contêineres, durante o período de 90 (noventa) dias, no Terminal de Uso Privado – TUP de sua titularidade;
5.2. determinar que a autorizada solicite inclusão de novo perfil de carga no Contrato de Adesão nº 106/2016, sob pena de ter prejudicada nova análise de autorização especial; e
5.3. cientificar a empresa da presente decisão.
6. Data da Reunião: 13/06/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.06.2024, seção I
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