AC-436-2024
ACÓRDÃO Nº 436/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.003362/2023-41
2. Interessado: BR Infra Terminais Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
3.1. Revisor: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento, protocolado pela empresa BR Infra Terminais Ltda., para construir e explorar Terminal de Uso Privado, localizado no município de São Luís/MA, destinado à movimentação e armazenagem de granel sólido mineral e vegetal,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 568, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de contrato de adesão entre o Ministério de Portos e Aeroportos, na condição de Poder Concedente, e a empresa BR Infra Terminais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 45.947.840/0001-02, visando à construção e exploração de Terminal de Uso Privado (TUP), localizado na Estrada da Ponta da Espera, S/N, bairro Itaqui, São Luis/MA, para fins de movimentação de granel sólido (mineral e vegetal), destinados ou provenientes de transporte aquaviário;
5.2. conhecer como petição os requerimentos protocolados pela empresa Vale S.A., para, no mérito, indeferi-los;
5.3. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos, instruído com a minuta do contrato de adesão SEI nº 2188512;
5.4. informar o Ministério de Portos e Aeroportos que não foi realizada análise concorrencial ou o exame dos impactos decorrentes da outorga em contratos de arrendamento existentes no Porto Organizado de Itaqui que realizem as mesmas operações;
5.5. alertar o Ministério de Portos e Aeroportos sobre a controvérsia envolvendo o domínio e direito de uso da área;
5.6. determinar à Superintendência de Outorgas e à Superintendência de Fiscalização que esclareçam, em processo apartado, qual é a área efetiva correspondente ao Contrato de Adesão nº 027/2014 e quais os documentos que a embasam; e
5.7. cientificar as empresas BR Infra Terminais Ltda., Vale S.A. e Geração de Energia S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/07/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Revisor), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 31.07.2024, seção I
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