AC-502-2024
ACÓRDÃO Nº 502/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008753/2023-51
2. Interessados: ANTAQ, MPOR, INFRA S.A. e APPA
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da Deliberação-DG nº 64/2024 (SEI nº 2306761), que tem por objeto a análise das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 07/2023-ANTAQ, pertinente à concessão do canal de acesso ao Porto de Paranaguá,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 64/2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de agosto de 2024; e
5.2. cientificar a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 27.08.2024, seção I
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