AC-570-2024
ACÓRDÃO Nº 570-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000657/2024-46
2. Interessados: Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH e Fertitex Agro – Fertilizantes e Produtos Agropecuários Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido apresentado pela Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH para a celebração de Contrato de Uso Temporário com a empresa Fertitex Agro – Fertilizantes e Produtos Agropecuários Ltda., com vistas ao uso de área de 3.216 m2, localizada no Porto Organizado de Porto Velho/RO,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia – SOPH e a empresa Fertitex Agro – Fertilizantes e Produtos Agropecuários Ltda., com vistas ao uso de área de 3.216 m2, localizada no Porto Organizado de Porto Velho/RO, nos termos da Resolução Normativa ANTAQ nº 07/2016;
5.2. determinar que a Superintendência de Outorgas – SOG, desta Agência, articule junto à Autoridade Portuária no sentido de dar eventuais contornos ao conteúdo do instrumento de uso temporário, procedendo aos ajustes necessários na minuta de contrato apresentada, retirando quaisquer cláusulas que façam referência a MMC;
5.3. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos, na condição de Poder Concedente, sobre o teor desta decisão; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 25.09.2024, seção I
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