AC-584-2024
ACÓRDÃO Nº 584-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.002762/2011-03
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do tema 4.4 da Agenda Regulatória 2022/2024 – Atualização da Norma que disciplina o Processo Administrativo Sancionador ( Resolução ANTAQ nº 3.259/2014),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 572, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a minuta de norma que “estabelece procedimentos administrativos decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANTAQ” (SEI nº 2349123);
5.2. determinar, em até 15 (quinze) dias a contar da publicação deste Acórdão, a abertura de audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa de que trata o item 5.1.;
5.3. determinar que o procedimento de audiência e consulta públicas seja realizado em 45 (quarenta e cinco) dias; e
5.4. determinar que a Secretaria-Geral – SGE, a Superintendência de Regulação – SRG e a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC promovam, dentro de suas esferas de atuação, as ações necessárias para a realização do procedimento de audiência e consulta públicas.
6. Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 25.09.2024, seção I
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