Ementa AC-568-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS. FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS PAGAMENTOS PELA EXECUÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA NA ÁREA DE PORTO ORGANIZADO (VALORES DE ARRENDAMENTO) À AUTORIDADE PORTUÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRATUAL. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DE ARRENDAMENTO A SEREM PAGOS À AUTORIDADE PORTUÁRIA, A TÍTULO DE ANTENCIPAÇÃO E QUANDO CONSTANTES NO FLUXO DE CAIXA CONTRATUAL, DEVE INCIDIR SOBRE O PERÍODO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS.
Data da Reunião: 19/09/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 572
Número do acórdão: 568-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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