AC-634-2024
ACÓRDÃO Nº 634-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014553/2023-38
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de Relatório Técnico decorrente do programa de fiscalizações temáticas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, nos termos apresentados pela Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SEI nº 1964621) no âmbito da Acórdão nº 374/2023/ANTAQ (SEI nº 1991199),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer o Relatório Técnico nº 13/2023/GAT/SFC (SEI nº 2025761), para, no mérito, dar por cumprida a Ordem de Serviço nº 2/2023/GAT/SFC (SEI nº 2020690);
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação para que avalie a proposta de alterar os normativos, de forma que as EBNs sejam obrigadas a encaminhar os contratos de afretamento com OCR (Reconhecimento Óptico de Caracteres), com penalidades caso haja descumprimento dessa obrigação; e
5.3. determinar à área de tecnologia da informação da ANTAQ que aperfeiçoe o SAMA, modernizando-o, incluindo a emissão de relatórios.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Lima Filho (na Presidência), Flávia Takafashi, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 24.10.2024, seção I
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