AC-645-2024
ACÓRDÃO Nº 645-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010300/2024-76
2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento protocolado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) para fins de obtenção de autorização para a realização de investimentos fora da área do Porto Organizado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 574, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. autorizar a execução dos investimentos requeridos pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), nos termos do Ofício nº 375/2024-APPA, destinados à manutenção e reparação de vias de acesso ao Porto de Paranaguá/PR, ficando o início das obras condicionado à prévia apresentação do correspondente projeto básico na Agência;
5.2. determinar à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) que apresente à Agência toda documentação relacionada à execução dos serviços, como a Ata de Registro de Preços, o Projeto Básico e os Cronogramas pertinentes;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais que acompanhe a execução dos investimentos autorizados; e
5.4. cientificar a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 17/10/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 24.10.2024, seção I
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