AC-722-2024
ACÓRDÃO Nº 722-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021397/2024-42
2. Interessado: Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento protocolado pela Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT) visando à ampliação de estruturas em espaço físico de águas públicas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. revisar os termos do Acórdão nº 157-2024-ANTAQ, para declarar que o projeto de incorporação de 11.083,00m² na área autorizada, sendo 2.893m² a leste do cais e 8.190m² a oeste do cais, não implica em ampliação de área, restando preservada a área de acostagem de 163.909,33 m² (“estruturas de concreto”), assim como a área total autorizada do Terminal de Uso Privado (TUP) DP World, em 1.372.225 m², constituindo, portanto, mera alteração de layout do Terminal, no âmbito dos investimentos facultativos previamente autorizados nos termos da Cláusula Segunda, Subcláusula Quinta, do Contrato de Adesão (Adaptação) nº 17/2014-ANTAQ;
5.2. informar que, uma vez estando as obras de reconfiguração do layout do cais previstas no escopo dos investimentos referenciados no segundo parágrafo da Cláusula Segunda, Subcláusula Quinta do referido Contrato de Adesão, não subsistem óbices para a realização dessas obras, competindo à Autorizatária, no entanto, apresentar à ANTAQ o projeto acompanhado do cronograma de execução para acompanhamento pela setorial técnica de Fiscalização desta Agência Reguladora, assim como observar o atendimento aos normativos de regência da ANTAQ sobre o assunto;
5.3. reconhecer a possibilidade de celebração de termo aditivo ao Contrato de Adesão (Adaptação) nº 17/2014-ANTAQ, de titularidade da Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT), inscrita no CNPJ sob o nº 02.805.610/0001-98, nos moldes propostos pela minuta de termo aditivo (SEI nº 2396342), para fins de conceber a ampliação da estrutura de acostagem que será construída sobre o espaço físico em águas públicas do Terminal de Uso Privado localizado no município de Santos/SP; e
5.4. cientificar a Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. (EMBRAPORT) e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 02.12.2024, seção I
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