Ementa AC-777-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO. ATOS PROFERIDOS PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA QUE SUSPENDERAM AS ATIVIDADES EM PÍER DE PORTO ORGANIZADO TORNADOS SEM EFEITOS. RESTABELECIMENTO DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 12/12/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 578
Número do acórdão: 777-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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