Deliberação DG 14-2025
DELIBERAÇÃO-DG Nº 14-ANTAQ, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
1. Processo: 50300.023843/2021-19
2. Interessados: Antaq e Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR)
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. autorizar a abertura de audiência e consulta públicas para obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos, relativos à realização de certame licitatório para o arrendamento da instalação portuária na área denominada Tecon Santos 10, no Porto Organizado de Santos/SP;
3.2. declarar que a revisão da análise concorrencial será empreendida pela Agência de forma concomitante à realização da consulta pública;
3.3. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos que observe a necessidade de ajuste na metodologia de atualização financeira do valor correspondente ao reequilíbrio econômico-financeiro devido à antiga explorada da área, conforme decidido pela Agência por meio Acórdão 301/2022-ANTAQ; e
3.4. encaminhar os autos à Secretaria Especial de Licitações e Concessões – SELC para providências.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO CÉSAR FARIAS LEÔNCIO
Publicada no DOU de 21.02.2025, seção I
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