AC-121-2025
ACÓRDÃO Nº 121/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.025047/2024-55
2. Interessado: Companhia Docas do Ceará
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização formulada pela Companhia Docas do Ceará, na qualidade de Autoridade Portuária, para fins de celebração de novo ciclo de contrato de transição com a empresa CMA Terminals do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.691.713/0001-50, a fim de dar continuidade às operações portuárias realizadas na área objeto do Terminal MUC04, localizado no Porto Organizado de Fortaleza/CE,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 581, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de contrato de transição, nos mesmos moldes do Contrato de Transição nº 02/2024, para a exploração transitória de área objeto do Terminal MUC04, localizado no Porto Organizado de Fortaleza/CE, posto que a área está relacionada pelo poder concedente como passível de arrendamento e qualificada no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, com processo licitatório em curso; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 24/02 a 26/02/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral
Substituto
Publicada no DOU de 28.02.2025, seção I
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