AC-199-2025
ACÓRDÃO Nº 199-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.014656/2024-89
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) e Companhia Docas do Pará (CDP)
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de uso de área afeta à operação portuária, para destiná-la provisoriamente à instalação de um canteiro de obras, pelo prazo de 2 (dois) anos, em uma superfície de 228.356,21 m², no Porto de Vila do Conde/PA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 583, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer o Despacho Decisório nº 7/2024/SNP-MPOR, que aprova o uso de área de 228.356,21 m², parte das áreas 04, 15, 16 e 19 do Porto de Vila do Conde/PA, provisoriamente, para atividade não afeta à operação portuária, notadamente para instalação de um canteiro de obras, por meio de contrato de cessão de uso onerosa, pelo prazo de até dois anos, prorrogável por igual período, nos termos do art. 37 da Portaria-MINFRA nº 51/2021; e
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais para ciência.
6. Data da Reunião: 24 a 26/03/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 28.03.2025, seção I
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