AC-230-2025
ACÓRDÃO Nº 230/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004952/2024-71
2. Interessado: Aiub Turismo Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela empresa Aiub Turismo Ltda. para operar como Empresa Brasileira de Navegação – EBN, nos termos da norma aprovada pela Resolução nº 1.274-A N T A Q ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 584, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pedido de outorga de autorização da empresa Aiub Turismo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 52.885.479/0001-94, com sede no município de Careiro/AM, para operar como Empresa Brasileira de Navegação – EBN, na prestação de serviços de transporte de passageiros e veículos, na navegação interior de travessia em diretriz de rodovia federal BR-319, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre os rios Negro e Solimões, entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM, por prazo indeterminado, podendo tal autorização ser ratificada ou revogada a depender do resultado final da análise dos documentos relativos à seleção pública objeto da Audiência Pública nº 04/2024-ANTAQ, conforme consta do processo nº 50300.013249/2022-92;
5.2. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC apure eventual infração cometida pela empresa Aiub Turismo Ltda., por operar com embarcações não homologadas por esta agência reguladora;
5.3. determinar que a Superintendência de Outorgas – SOG execute os procedimentos junto à empresa interessada, visando à celebração do termo de autorização; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 03/04/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 09.04.2025, seção I
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