Deliberação DG 28-2025
DELIBERAÇÃO-DG Nº 28-ANTAQ, DE 9 DE ABRIL DE 2025
1. Processo: 50300.007599/2025-62
2. Interessado: ATEM’S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. deferir o pedido de autorização especial, formulado pela empresa ATEM’S DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A., titular do Contrato de Adesão 10/2023, para realizar operações de movimentação e/ou armazenagem de granéis sólidos, destinados ou provenientes de transporte aquaviário, no Terminal de Uso Privado (TUP) situado em Belém/PA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro no art.49 da Lei nº 10.233, de 2001, e no inciso IV art. 31 , da Resolução ANTAQ nº 71-ANTAQ, de 2022;
3.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento aos padrões de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Corpo de Bombeiros e ao órgão de Meio Ambiente;
3.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e
3.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
CAIO FARIAS
Publicada no DOU de 10.04.2025, seção I
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