AC-241-2025
ACÓRDÃO Nº 241-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.006720/2025-39
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta apresentada pela Superintendência de Outorgas de instituição de Ordem de Serviço com o objetivo de disciplinar os procedimentos internos para a instrução dos processos administrativos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento portuário,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a Ordem de Serviço-MINUTA AST-DG 2524709, que estabelece as regras e procedimentos a serem observados nos processos de análise de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro de contratos de arrendamento, trazendo como anexo o checklist referente à verificação da completude da documentação apresentada pela empresa interessada;
5.2. determinar à Secretaria-Geral que providencie a criação, no Sistema SEI, de documento específico com o conteúdo do checklist proposto pela Superintendência de Outorgas; e
5.3. determinar à Superintendência de Outorgas que adote as providências cabíveis para dar ampla publicidade à Ordem de Serviço aprovada, inclusive mediante divulgação em seção apropriada do portal institucional da ANTAQ, facilitando o acesso dos interessados.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 30.04.2025, seção I
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