AC-275-2025
ACÓRDÃO Nº 275-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.002733/2025-39
2. Interessado: Evolve Empreendimentos de Infraestrutura Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido para prorrogação, por mais 2 (dois) anos, do prazo para adimplemento da condição suspensiva prevista na cláusula décima sétima do Contrato de Adesão nº 03/2023-MPOR, relativa à comprovação do direito de uso e fruição de toda a área de seu TUP “Santos Terminais Sustentáveis (STS)”, inclusive do espaço físico sobre as águas públicas,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 585, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. prorrogar, por mais 2 (dois) anos, o prazo para adimplemento da condição suspensiva constante da cláusula décima sétima do Contrato de Adesão nº 03/2023-MPOR, referente à comprovação do direito de uso e fruição da área, incluindo o espaço físico em águas públicas da União;
5.2. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR sobre o teor desta decisão; e
5.3. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/04/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Caio Farias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho e Alber Vasconcelos.
CAIO FARIAS
Diretor-Geral Substituto
Publicada no DOU de 30.04.2025, seção I
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